Alteração nas regras e informações de substituição tributária no ICMS Decreto 54.308

Conforme o decreto 54.308 e 07.11.2018 e a IN DRP 48 de 13.11.2018, ficam definidos os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte substituído nas operações de saída a consumidor final no que se refere a complementação e restituição da diferença entre preço de venda e a base de cálculo do débito de responsabilidade por Substituição Tributária (ST).